STF nega redução da pena de PM condenado por matar o surfista Ricardinho

O surfista morreu baleado no dia 19 de janeiro de 2015 em frente à sua casa na Guarda do Embaú, em Palhaça

0
313

O STF negou o recuso da defesa do ex-policial militar Luís Paulo Mota Brentano, condenado a 17 anos e seis meses de prisão pelo homicídio do surfista Ricardo dos Santos, conhecido como Ricardinho. O surfista morreu baleado no dia 19 de janeiro de 2015 em frente à sua casa na Guarda do Embaú, em Palhoça.

Os ministros mantiveram decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus que buscava o reconhecimento da chamada remição ficta ou automática, que é aquela que ocorre quando o apenado manifesta desejo de trabalhar ou estudar no cárcere para descontar tempo da pena.

O ministro Alexandre de Moraes, destaca que a defesa não apresentou “qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados na primeira decisão”. Em seu voto, Moraes anota que sobre a remição ficta ou automática o STF tem decidido no sentido de que o desconto da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou estudo por parte do reeducando.

“Não há que se falar em qualquer ilegalidade no decidido. Isto porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que ‘a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal’”, registra o ministro.

“A contagem de tempo para fins de remição de pena será realizada à razão de um dia de pena para cada três dias de trabalho, em jornada normal não inferior a seis e não superior a oito horas diárias. Extrai-se, portanto, que remição da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, que deve ser comprovada de forma inequívoca”, reforça Alexandre de Moraes.