PREFEITURA DE BOMBINHAS ENTREGA MATRÍCULAS DO LOTEAMENTO MORRO DO CÉU APÓS REGULARIZAÇÃO

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A Prefeitura Municipal de Bombinhas, através da Secretaria de Assistência Social e a Diretoria de Habitação e Trabalho, entregaram na tarde da última quinta-feira (23), as matrículas dos terrenos aos participantes do Programa Lar Legal, moradores  do Loteamento  Morro do Céu.

 

O Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , que conta com o apoio do Ministério Público e de Prefeituras, tem por objetivo a regularização fundiária, legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuem ainda o reconhecimento formal de sua posse.

 

Participaram da solenidade, o prefeito Paulo Henrique Dalago Muller, o Vice-prefeito, Alexandre da Silva, a Secretária de Assistência Social, Telma Mafra e a Deputada Estadual Ana Paula da Silva, que deu início ao processo de regularização quando ainda era prefeita do município de Bombinhas.

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