Nesta quinta-feira, dia 19, os vereadores de Camboriú irão analisar e votar em plenário a EMENDA À LOM N° 013/2018. O documento altera a alínea “a” do inciso II do artigo 34, a redação do § 1º, e revoga o §6º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camboriú, passando a vigorar com a seguinte redação:
(…) Art. 34
II – (…)
“a) Ocupar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica, de que seja exonerável “ad nutum”, inclusive Cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente.
Art.36 (…)
§ 1º Perderá o mandato, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, equivalente ou Diretor de órgão da administração pública direta ou indireta do Município.
Segundo o texto da emenda, a proposta é uma necessidade de adequar a realidade constitucional vigente, não permitindo que aos vereadores se licenciarem do cargo para o qual foram eleitos, para assumir cargos em outras esferas de poder, como por exemplo, secretários municipais e equivalentes. A emenda foi apresentada na Casa Legislativa de Camboriú em 2018 pela vereadora Jane Stefenn (PSL) e assinada também pelos parlamentares Inalda do Carmo Bednarski (DEM), Marcio Antonio Pereira (PSDB), Vilson Albino (PSD), Adriano Gervásio (PSDB) e Márcio Roberto Muller (DEM).
Confira a pauta completa da 201ª sessão ordinária: https://bit.ly/
Como foi a votação da 200ª sessão ordinária
Já na última sessão, realizada na terça-feira, dia 17, os vereadores de Camboriú aprovaram em primeira votação o PROJETO DE LEI (E) N° 021/2020 que Institui Política Municipal de Educação Ambiental, em consonância com a Lei Federal nº9.795/1999 e Lei Estadual nº13.558/2005. O PL de autoria do Poder Executivo enfatiza que é urgente e necessário a discussão acerca da temática socioambiental e que a escola tem papel fundamental para a mudança de atitudes e valores, frente a esta questão.
