O município de Itapema, de acordo com a Lei Federal 13.465/17, lançou o edital 009/2018 de Regularização Fundiária na Modalidade REURB no município de Itapema.
Esta lei visa regularizar propriedades no perímetro Urbano e Rural de acordo com as normas legais do registro de Imóveis e da Lei federal.
O credenciamento visa contratar uma empresa de prestação de serviços técnicos jurídicos, que já tenham serviços prestados de acordo com esta lei federal. Os bairros beneficiados são Alto São Bento, Tabuleiro dos Oliveiras, Casa Branca, Ilhota, Várzea, Morretes, Leopoldo Zarling, Sertãozinho, Sertão do Trombudo e Areal.
A previsão de começar os trabalhos, logo após a escolha da empresa, é para o final do mês de julho. De acordo com a lei, os valores que serão cobrados variam entre R$ 1.200 e R$1.800 de acordo com a situação de locação cadastral do lote e extensão, em parcelas fixas de até 12 vezes.
“Esta lei visa regularizar imóveis adquiridos de boa fé em loteamentos abandonados, beneficiará muitas famílias carentes que não possuem recursos financeiros para ajuizarem processos de usucapião na regra geral, além de correr mais rápido os processos em relação ao poder judiciário, pois serão executados pelo poder público municipal e o registro de imóveis, dentro da forma legal”, explicou o Diretor de Habitação da Secretaria de Planejamento Urbano, Cristian Barbosa Dias.
Entre os procedimentos jurídicos que serão executados destacam-se
– Reunião em todos os bairros para explicar os benefícios da Lei
– Reunião para a coleta de documentação
-Levantamento planialmétrico e cadastral dos lotes com georeferenciamento
– Projeto urbanismo da área delimitada
– Estudo técnico de situação de risco, quando for o caso
– Estudo técnico ambiental, quando for o caso
– Protocolo administrativo
– Acompanhamento processual
Mais Informações na Secretaria de Planejamento Urbano, todas as terças e sextas-feiras, das 13h às 17h.
