O governo federal vê risco de os Correios se tornarem uma empresa dependente do Tesouro Nacional, gerando um impacto anual de R$ 20 bilhões no Orçamento da União. A informação consta de um memorial entregue pela Advocacia-Geral da União (AGU) aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O documento, obtido pelo GLOBO, foi usado pelo governo para defender o fim da greve da categoria no mês passado e a necessidade de a empresa cortar despesas com os funcionários.
Ontem, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, levou ao presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que servirá como a primeira etapa de uma futura privatização da empresa. Segundo a assessoria da pasta, o texto será enviado ao Congresso Nacional ainda neste ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) classifica como estatais dependentes aquelas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio. Nesse caso, todas as receitas e despesas da estatal entram no Orçamento federal.
Lucro cadente
“Atualmente, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) registra resultados positivos, mas tímidos e cadentes. Em 2019, o lucro líquido apurado foi de R$ 102 milhões, 36,6% menor do que o registrado no exercício anterior.
Assim, é lícito supor que a ECT pode incidir da hipótese da LRF, caso não controle suas despesas ou enfrente queda em suas receitas”, diz o memorial.
O problema para a União, caso a empresa se torne dependente do Tesouro, é que todas as suas despesas passarão a contar para o teto de gastos, mecanismo que limita as despesas federais.
A AGU lembra que, nesse caso, não entra para a conta do teto o resultado líquido da empresa, mas todas as suas receitas e despesas. Para cumprir o teto, seria necessário cortar outros gastos.
“Portanto, a transição da ECT para a dependência exigiria algo próximo a R$ 20 bilhões do Orçamento”, diz o texto.
“O fato alarmante do ponto de vista da União é que a inclusão da ECT no Orçamento Fiscal exigirá deslocar outras despesas, no mesmo montante daquelas que serão incluídas. Ou seja, R$ 20 bilhões de gastos públicos precisarão ser excluídos do Orçamento, para acomodar os custos de uma ECT dependente”, afirma o documento.
Para a AGU, é preciso zelar pela continuidade do processo de redução de despesas da estatal, sob risco de “aprofundar ainda mais a crise econômico-financeira” que a empresa enfrenta.
Para o governo, os desafios dos Correios “são óbvios e públicos”. De acordo com o último balanço da estatal, o passivo total atingiu R$ 14 bilhões em 2019, o que representa um crescimento de 6,1% em relação a 2018.
