Câmara de Itajaí realiza 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias nesta terça-feira (15)

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6ª Sessão Extraordinária

Aprovada consolidação de leis municipais
Os vereadores de Itajaí aprovaram, em segunda votação, os dois primeiros projetos de lei complementar que compõem a Consolidação das Leis Municipais. O trabalho objetiva agrupar as leis existentes por temas, criando uma obra única para pesquisa e de fácil acesso para facilitar a aplicação e cumprimento das leis.

Foram aprovados com 20 votos favoráveis o PLC nº 13/2020, que consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas e feriados no município de Itajaí, e com 20 votos favoráveis o PLC nº14/2020, que consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos.

Somente com estes dois projetos, serão revogadas cerca de 700 leis. A próxima etapa da Consolidação será referente à denominação de logradouros públicos, com a qual a Câmara deverá revogar e consolidar 25% de todo o ordenamento jurídico municipal.

Os projetos serão encaminhados ao Executivo para sanção.

Aprovado projeto que torna a Comuna de Linares cidade-irmã de Itajaí
Aprovado em segunda votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020, que declara a Comuna de Linares, Região de Maule, na República do Chile, cidade-irmã de Itajaí. O objetivo é aproximar as duas cidades mediante o intercâmbio de informações de interesse mútuo.

A lei permitirá aos representantes oficiais de Itajaí fecharem acordos relativos à organização, administração e gestão, como a busca pelo fortalecimento dos laços de amizade entre os povos; promoção de acordos ou programas de ações, de obras ou de cooperação técnica das áreas sociais, culturais, educacionais, turísticas, desportivas, políticas e econômicas, entre outros.

O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.

Aprovadas alterações no Plano Municipal de Turismo
Aprovada em segunda votação, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2020, que altera dispositivos do anexo único da Lei nº 7.073/2019, que institui o Plano Municipal de Turismo de Itajaí (PMT). O projeto, de autoria do Poder Executivo, visa corrigir erros no texto original e modificar delegados do Colegiado de Turismo.

O projeto seguirá para sanção.

Projeto institui o Mês de Limpeza das Praias
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2020, que institui o mês de setembro como o “Mês de Limpeza de Praias”, em consonância com a campanha global “Clean Seas”, da Organização das Nações Unidas – no programa ONU Meio Ambiente.

Segundo o projeto, durante o mês de setembro o Poder Público Municipal promoverá ações de limpeza de praias em toda cidade, inserindo nos eventos processos de educação ambiental, visando sensibilizar a sociedade sobre o impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, especialmente, os plásticos que alcançam os mares por meio das drenagens pluviais, cursos d’água e consequentemente as praias.

O PLO será encaminhado para sanção.

Projetos fazem alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
Durante a sessão foram aprovados, em segunda discussão, dois projetos de lei que alteram dispositivos no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021, ambos de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária nº 102/2020, aprovado com 20 votos favoráveis, acrescenta no Plano Plurianual sete novas ações nos programas Fortalecimento da Gestão Pública, Saúde para Todos e Saneamento Básico.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 158/2020 altera no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o nome da unidade gestora de Instituto Cidade Sustentável para Instituto Itajaí Sustentável. O projeto recebeu 20 votos favoráveis.

Os PLOs serão encaminhados ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.

Aprovado o Dia Municipal do Cão-Guia
Com 19 votos, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 117/2018, do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto institui o Dia Municipal do Cão-Guia em Itajaí.

O objetivo, de acordo com o projeto, é conscientizar acerca dos direitos assegurados aos usuários de cão guia, considerados efetivos para auxiliar os deficientes visuais, possibilitando seu acesso amplo e irrestrito aos locais públicos, garantindo a equidade e inclusão social.

Também foi aprovada, em única discussão, a Emenda Supressiva nº3 ao PLO 117/2018, que retirou a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Temáticas de organizar um programa dedicado a divulgação e conscientização do uso de cão guia por pessoa com deficiência.

O projeto passará por mais uma votação.

Andamento de obras financiadas pelo Fonplata deverá ter relatório mensal no Portal da Transparência
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 33/2019. O PLO, que recebeu 19 votos favoráveis, prevê que o Município deverá divulgar mensalmente, no Portal da Transparência de Itajaí, as principais informações acerca do andamento das obras e ações realizadas com financiamento via Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

Os dados devem ser apresentados em documento único com linguagem acessível a toda população e deverá conter: o valor investido em contrapartida, acumulado e no mês; valor liberado pelo órgão financiador, acumulado e no mês; obras e ações em andamento, com os valores investidos, acumulado e no mês, número do processo licitatório, nome da empresa vencedora e previsão de conclusão; obras e ações a iniciarem, com a previsão do semestre e ano de início e término e as parcelas do financiamento pagas as que vencerão.

O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do prefeito.

Projeto proíbe amputação da cauda, mutilação de orelhas e retirada de cordas vocais de animais domésticos
De autoria da vereadora Renato Narcizo (SD), foi aprovado com 20 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 137/2019. O PLO altera o Código Municipal de Proteção aos Animais.

Com a mudança, fica proibida a prática de cirurgias estéticas de caudectomia (amputação da cauda), conchectomia (mutilação das orelhas), onicectomia (retirada completa das garras do gato) cordectomia (retirada das cordas vocais dos cães).

O PLO passará por outra votação e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto visa instituir o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PSL) foi aprovado, com 20 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 41/2020. O PLO visa instituir no calendário da cidade o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, com o objetivo de valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais para a sociedade.

O projeto prevê que a Câmara poderá realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao tema. Ainda segundo o projeto, o Legislativo poderá realizar sessão especial e homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano.

O projeto passará por mais uma votação antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.

Projeto prevê o Dia do Quebrando o Silêncio contra a violência doméstica
Com 20 votos, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 110/2020, dos vereadores Marcelo Werner (PSC) e Thiago Morastoni (MDB). O PLO institui em Itajaí o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio.

O objetivo da data é reunir órgãos e entidades públicas, empresas privadas e sociedade civil para a realização de ações de prevenção e combate ao abuso e a violência doméstica.

O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do prefeito.

Projeto altera concessões para transporte escolar em Itajaí
Com 20 votos, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 126/2020, do vereador Márcio Dedé (DEM). O PLO visa dar nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 4703/06, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar na cidade.

O projeto altera a quantidade de veículos de transporte escolar para um veículo autorizado a cada três mil habitantes. Na lei vigente essa proporção é de um veículo para cada dois mil habitantes.

De acordo com o projeto, o objetivo é readequar o número de licenças à demanda pelo serviço na cidade, já que a proporção atual dificultaria a ação de todos os profissionais do setor, em especial nesse período de pandemia, com as  restrições das atividades escolares.

O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do prefeito.

Aprovadas alterações no Regimento Interno da Câmara para 2021
Com 20 votos foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 6/2020, que atualiza o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí para adequar as regras à próxima Legislatura que terá 17 vereadores, quatro a menos do que na atual.  O projeto recebeu 20 votos favoráveis.

Entre as alterações está a composição das comissões permanentes e provisórias da Câmara. A partir de agora, o presidente da Casa poderá também exercer a função de líder partidário, mas segue proibido de compor qualquer comissão. Já os demais membros da Mesa Diretora poderão participar das comissões do Legislativo.

A partir de 2021, A Comissão de Ética, que antes era composta por três vereadores, passará a ser composta por cinco parlamentares, sendo um membro de cada partido com dois ou mais vereadores e um membro da minoria (partidos que tem somente um vereador escolherão o representante). Também foram realizadas alterações no texto que poderiam trazer interpretações dúbias, a fim de facilitar o cumprimento do Regimento Interno.

Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Resolução 6/2020, que retira o artigo 2º e altera a redação do artigo 6º do projeto original.

Rua do Cidade Nova recebe nome de Virgínio Zermiani
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2020, com 19 votos favoráveis. O projeto denomina de Rua Virgínio Zermiani a via sem denominação oficial localizada entre as ruas Alcides Bento Gonçalves e Vilmar José Pinto, no Bairro Cidade Nova.

Virgínio Zermiani nasceu em Rodeio/SC, em 8 de agosto de 1921. Aos 10 anos, mudou-se com a família para Itajaí. Trabalhou como agricultor, operário braçal e caminhoneiro. Após se aposentar, em 1974, foi morar com a família em um sítio no Km 12, onde cultivava verduras e criava galinhas. Proprietário de uma Kombi, era chamado constantemente para levar moradores da comunidade ao Hospital Marieta Konder Bornhausen. Desenvolveu ainda um importante trabalho na Igreja Nossa Senhora do Carmo, localizada no Km 12, em que foi eleito presidente diversas. Faleceu em 15 de outubro de 1977.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Associação Rotary Club de Itajaí Norte é declarada de utilidade pública
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2020, de autoria do vereador Dedé (DEM). O projeto declara de utilidade pública a Associação Rotary Club de Itajaí Norte.

A associação sem fins lucrativos foi fundada em 21 de junho de 1991. Durante os 29 anos de existência, a entidade realizou inúmeros projetos sociais, como campanhas de agasalho, alimentação e pedágios solidários.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Rua no São Vicente recebe nome de Valdemar da Veiga
Projeto de Lei Ordinária nº 148/2020, de autoria do vereador Thiago Morastoni (MDB), foi aprovado em única discussão com 16 votos favoráveis. O projeto denomina de Rua Valdemar da Veiga, a via sem denominação no Bairro São Vicente.

Valdemar da Veiga, nasceu em Itajaí, no bairro Limoeiro, em 18 de setembro de 1940. Iniciou sua carreira como funcionário público na Prefeitura Municipal de Itajaí em 1975, durante a gestão do Prefeito Lito Seara, onde trabalhou como encarregado de obras, auxiliando na execução de calçamentos de várias vias importantes em nossa cidade, entre elas: Avenida Irineu Bornhausen, Rua Brusque, Rua Blumenau e várias outras. Já aposentado, faleceu no dia 11 de abril de 2019, aos 74 anos de idade, deixando filhos e netos.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Rua no Canhanduba recebe nome de Doraci Anacleto de Souza
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2020, de autoria do vereador Fabricio Marinho (Cidadania) foi aprovado em única discussão com 17 votos favoráveis. O projeto denomina de Rua Doraci Anacleto de Souza a via sem denominação oficial localizada entre as ruas João Thomaz Pinto e Antônia Apolinário, no Bairro Canhanduba.

Doraci nasceu em 9 de junho de 1933 e morou por muitos anos no bairro Canhanduba. Ajudou a fundar a escola Padre José de Anchieta e também conseguiu o terreno para a construção da Igreja Assembleia de Deus no bairro. Faleceu em 24 de agosto de 2011, aos 78 anos.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Rua no São Vicente recebe nome de Sebastião Demarchi
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2020, de autoria do vereador Calinho Mecânico (MDB). O projeto denomina de Rua Sebastião Demarchi a via sem denominação oficial, com início na Marginal Leste da Rodovia BR-101, entre os números 7.635 e 7.725, no bairro São Vicente.

É natural de Jaraguá do Sul, nascido em 5 de fevereiro de 1938. Aos 12 anos iniciou os estudos no Seminário Salesiano em Ascurra, onde se formou em Teologia, Filosofia e Letras e foi ordenado Padre Salesiano em 31 de julho de 1966. Em 1975, foi convidado para dar aulas na Fepevi, hoje conhecida como Univali, onde trabalhou até 1988. Também foi responsável por trazer as franquias de escolas de idiomas Fisk e Yázigi para Itajaí. Depois de se aposentar, abriu a “Pamonharia do Profeçor”, na Rodovia Osvaldo Reis, na Praia Brava, onde trabalhou até 2010. Faleceu em 19 de julho de 2019, aos 81 anos.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

7ª Sessão Extraordinária

Autorizada abertura de crédito extraordinário para Fundo Municipal de Saúde
Com 18 votos favoráveis foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 174/2020, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito extraordinário de até R$ 117 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é credenciar temporariamente o Município para receber incentivo financeiro referente aos Centros para Enfrentamento da Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública.

O PLO seguirá para sanção do prefeito.

Aprovado projeto para reduzir veículos de tração animal em Itajaí
Foi aprovado em primeira discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 259/2019. O PLO estabelece regras com a finalidade de reduzir, gradativamente, a quantidade de veículos de tração animal no município de Itajaí.

O projeto veda, de imediato, atividades que submetam o animal ao excesso de carga, sendo considerado excesso, a carga com peso superior a do animal. A meta é proibir a circulação de qualquer veículo de tração animal (nos termos deste projeto) em até dois anos.

Como meios para cumprimento da redução deste tipo de veículo, está previsto o cadastramento social dos condutores, cursos de capacitação para inserção no mercado de trabalho formal, entre outras políticas públicas destinadas aos condutores.

Também foram aprovadas a Emenda Substitutiva nº 4 ao PLO 259/2019, que deu nova redação ao Artigo 1º, e a Emenda Substitutiva nº 5 ao PLO 259/2019, que fizeram ajustes no texto.

Antes de ser encaminhado ao Executivo para sanção, o projeto passará por outra votação.

Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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