Como forma de enfrentar o desafio de cuidar da população animal de rua existente no município de Camboriú, foi apresentado na Câmara de Vereadores e será votado em sessão ordinária nesta terça-feira, dia 24, o PROJETO DE LEI (L) N° 0049/2020 que estabelece normas de controle de animais comunitários no município.
A alto número de animais de rua na cidade é conhecido e na busca por conter esse avanço e cuidar dos que já se encontram nesta situação, o programa de animais comunitários está sendo colocado como uma alternativa.
Caberá a comunidade vinculada ao animal comunitário, por meio de um ou mais dos cuidadores voluntários, realizar o registro e cadastramento do animal na Secretária do Meio Ambiente, contendo além dos dados do animal, dados dos voluntários da comunidade, e a indicação dos locais de preferência em que o animal habita. Os cuidadores serão responsáveis por buscar a vacinação, identificação, microchipagem e a esterilização do animal comunitário por meio de projetos junto ao município. O animal deverá portar coleira com placa de identificação, já os abrigos para os animais precisam estar dentro das regras do Código de Posturas Municipal.
Também em pauta para a ordem do dia na votação está o PROJETO DE LEI (L) N° 0058/2020 que aumenta o parcelamento do ITBI de 12 para até 48 parcelas, com valor mínimo de 3 UFMs por parcela. Além disso o projeto autoriza a lavratura da escritura após o pagamento da primeira parcela – em caso do não pagamento das parcelas o contribuinte irá para a dívida ativa do Estado. A proposta tem como objetivo aumentar a procura pela regularização por parte dos munícipes no momento de compra e venda dos imóveis.
Confira a pauta completa da 202ª sessão ordinária: https://bit.ly/
