Prefeitura de Torres firma acordo para garantir infraestrutura em novo loteamento residencial
O empreendimento Limoeiro terá 259 lotes no bairro Centenário, com metade das unidades caucionadas ao município como garantia de execução das obras.
A Prefeitura de Torres oficializou, em reunião com representantes da BUSOT Empreendimentos Imobiliários, a assinatura da minuta da Escritura Pública de Hipoteca do Loteamento Residencial Limoeiro. O ato, que contou com a presença do prefeito Delci Dimer e secretários municipais, visa assegurar o desenvolvimento urbano ordenado da região.
O projeto está localizado na Rua Senador Alberto Pasqualine, no bairro Centenário, e ocupa uma área total de 195.817,90 m². O planejamento urbanístico prevê a criação de 259 lotes privativos, elaborados em conformidade com a legislação municipal vigente para promover o crescimento sustentável da cidade.
Mecanismo de garantia
Para assegurar que as obras de infraestrutura sejam finalizadas com qualidade, o município aplicou a Lei Municipal nº 3.066/1996. A medida estabelece que 50% dos lotes do empreendimento fiquem caucionados ao poder público, permanecendo sob responsabilidade da prefeitura até que todas as etapas do projeto sejam concluídas.
A formalização foi realizada em Tabelionato de Notas e envolveu as secretarias de Planejamento e Participação Cidadã e de Meio Ambiente e Urbanismo. A administração municipal reforçou que a medida busca alinhar o crescimento imobiliário às diretrizes de ordenamento territorial de Torres.